Atualmente, o INSS não considera as contribuições atrasadas para a contagem de carência, o que significa que esses pagamentos não podem ser utilizados para completar o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa posição, respaldada pela Reforma da Previdência de 2019, ignora as particularidades da vida do segurado brasileiro, que frequentemente enfrenta períodos de instabilidade financeira, empregos precários e condições adversas, dificultando a regularidade das contribuições previdenciárias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o caso como Tema 1.329, e uma eventual decisão favorável à contagem das contribuições atrasadas seria um importante passo na direção de uma previdência mais inclusiva e condizente com a realidade da população.
O Que Está em Jogo no STF?
A questão envolve a possibilidade de que contribuições pagas em atraso sejam contadas no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência. O INSS argumenta que esses pagamentos atrasados não devem contar, alegando que a contagem comprometeria o equilíbrio financeiro do sistema. Para o órgão, apenas contribuições realizadas no prazo poderiam contar para efeito de carência, sob a justificativa de que isso incentivaria o recolhimento regular.
Contudo, esse argumento apresenta um certo distanciamento da realidade de muitos segurados que, embora desejassem contribuir em dia, nem sempre têm essa possibilidade. Em um país onde grande parte da população trabalha de forma informal, enfrenta períodos de desemprego ou trabalha com contratos temporários, é compreensível que o recolhimento previdenciário sofra interrupções. Assim, restringir a contagem de contribuições atrasadas, mesmo quando elas são regularizadas posteriormente, acaba penalizando o próprio trabalhador, cujo direito ao benefício se vê prejudicado em nome de uma suposta sustentabilidade.
Seguridade Social: o Verdadeiro Papel do INSS
A missão do INSS não é apenas manter o sistema financeiramente sustentável, mas garantir a seguridade social, proporcionando amparo ao trabalhador nos momentos de vulnerabilidade. Ao adotar uma postura rígida sobre a contagem de contribuições atrasadas, o INSS, indiretamente, desconsidera essa função social, colocando o aspecto financeiro à frente do amparo ao cidadão. A Previdência Social foi estruturada para oferecer proteção ao trabalhador, especialmente em uma sociedade como a brasileira, onde as condições de trabalho e renda são frequentemente instáveis.
O argumento do governo e do INSS em defesa de uma reforma restritiva pode, portanto, parecer desproporcional. Se o objetivo é proteger o sistema previdenciário, seria mais justo oferecer oportunidades de regularização para que todos possam se adequar, em vez de restringir o acesso aos direitos previdenciários de quem enfrenta dificuldades para contribuir regularmente. Na prática, essa restrição prejudica justamente aqueles que mais dependem do sistema para garantir uma aposentadoria.
A Relevância do Tema 1.329 e o Impacto para o Segurado
O STF reconheceu a importância do tema ao atribuir a ele repercussão geral, uma vez que a decisão servirá de orientação para todas as instâncias judiciais no país. Isso se deve à quantidade significativa de casos semelhantes já identificados nos tribunais, evidenciando que muitos trabalhadores enfrentam essa mesma situação e buscam o reconhecimento de suas contribuições atrasadas para se aposentarem.
Para muitos segurados, a possibilidade de contar contribuições feitas em atraso seria uma forma de alcançar a aposentadoria de maneira mais justa, levando em consideração o tempo total de trabalho e esforço que dedicaram ao longo de suas vidas. As contribuições atrasadas, afinal, são uma forma de regularização, e seria incoerente que o trabalhador, ao optar por quitar suas pendências, continuasse a ser prejudicado pelo sistema.
Realidade Financeira e Sustentabilidade do Sistema
É natural que o governo e o INSS se preocupem com a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário, mas essa preocupação não pode se sobrepor ao direito do trabalhador. A contagem de contribuições atrasadas não deveria ser vista como uma ameaça à sustentabilidade da Previdência, mas sim como uma medida de justiça social. A maioria dos trabalhadores que busca essa regularização não o faz para burlar o sistema, mas sim para ter reconhecido seu tempo de trabalho, e isso reflete o compromisso do trabalhador em se enquadrar nas exigências do sistema, mesmo que com certo atraso.
Além disso, ao recusar a contagem das contribuições atrasadas, o INSS acaba criando uma barreira de acesso ao benefício, impactando diretamente a classe trabalhadora que já enfrentou períodos de insegurança no passado. Em vez de fechar essa porta, uma postura mais aberta, que incentive a regularização, seria mais condizente com os princípios da seguridade social.
Reflexões Finais: O STF e o Futuro da Previdência
A decisão do STF sobre o Tema 1.329 tem o potencial de representar uma virada importante para a Previdência Social, promovendo uma maior inclusão e uma visão mais realista sobre a contribuição dos trabalhadores. Permitir que contribuições atrasadas sejam contadas para a aposentadoria reflete um sistema mais acessível, que reconhece as dificuldades da classe trabalhadora e que oferece uma segunda chance para aqueles que, por motivos alheios à sua vontade, enfrentaram interrupções em seus recolhimentos.
Se o STF decidir a favor dos segurados, o INSS terá a oportunidade de reavaliar sua postura e adotar uma visão mais próxima dos interesses dos trabalhadores, promovendo a inclusão sem comprometer os pilares da previdência. Afinal, um sistema previdenciário justo é aquele que proporciona o direito ao amparo ao maior número possível de segurados, não apenas aqueles que conseguiram contribuir regularmente.
