BPC para Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em estágio avançado G12.2

O que é a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) – CID G12.2?

Será que Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) dá direito a BPC? Classificada pela CID-10 com o código G12.2, é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta os neurônios motores, responsáveis pelo controle dos músculos voluntários. Com o tempo, a ELA G12.2 leva à paralisia dos músculos, resultando em severas limitações físicas e comprometendo funções essenciais como a fala, deglutição e respiração.

Exemplos de incapacidades geradas pela ELA G12.2 incluem:

• Perda da mobilidade, necessitando de cadeira de rodas ou cama.
• Incapacidade de falar ou se comunicar de forma eficaz.
• Dificuldade extrema ou incapacidade de se alimentar sem auxílio.
• Dependência total para atividades diárias, como banho, alimentação, e movimentação.

A ELA G12.2, em estágio avançado, coloca os pacientes em uma situação de extrema vulnerabilidade, impossibilitando a subsistência por conta própria. As limitações severas e a necessidade constante de cuidados médicos e suporte de terceiros tornam a condição devastadora tanto para o paciente quanto para sua família.

O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal (atualmente R$ 1.420,00) a pessoas idosas, com 65 anos ou mais, e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios de prover sua própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Nesse caso, vamos analisar o BPC voltado à Deficientes!

Características do BPC

O BPC é um benefício de natureza assistencial, diferindo dos benefícios previdenciários tradicionais, como aposentadorias e pensões, que são baseados em contribuições ao INSS. Algumas características específicas do BPC incluem:

Valor: O BPC corresponde a um salário-mínimo mensal. No entanto, é importante destacar que esse benefício não inclui o pagamento de 13º salário, diferentemente de outros benefícios previdenciários.

13º Salário: Embora existam projetos de lei tramitando para incluir o 13º salário no BPC, até o momento, essa proposta ainda não é uma garantia legal. A Ribeiro Cavalcante Advocacia preza pela transparência e ética, informando aos seus clientes apenas certezas baseadas na legislação vigente, sem vender falsas esperanças. É possível que no futuro o 13º salário seja aprovado para o BPC, mas, até lá, os beneficiários devem contar apenas com o valor atual, sem a expectativa desse pagamento adicional.

Personalidade: O BPC é um benefício personalíssimo, o que significa que ele é concedido exclusivamente ao beneficiário e não gera direito à pensão por morte. Assim, ao falecimento do titular, o benefício é automaticamente cessado.

Pensão por Morte e o BPC

Embora o BPC, por sua natureza assistencial, não deixe pensão por morte, existem situações específicas em que a família pode buscar alternativas para garantir uma forma de proteção após o falecimento do beneficiário. Poucos sabem disso.

A Ribeiro Cavalcante Advocacia pode oferecer orientação jurídica sobre esses casos específicos, avaliando a situação familiar e sugerindo possíveis caminhos legais para proteger os direitos dos dependentes. No entanto, é importante reforçar que cada caso deve ser analisado individualmente, e as possibilidades devem ser discutidas com base na legislação vigente e nos direitos adquiridos pelo falecido.

Requisitos para Receber o BPC por Deficiência

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante o pagamento de um salário-mínimo mensal (atualmente R$ 1.420) para pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Deficiência

A deficiência, no âmbito do BPC, é definida como qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa dificultar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A deficiência pode manifestar-se de várias formas:

• Deficiência Física: Envolve limitações motoras ou físicas que afetam a mobilidade ou outras funções corporais.
• Deficiência Mental: Refere-se a transtornos ou condições que afetam o funcionamento mental, como transtornos psiquiátricos.
• Deficiência Intelectual: Envolve limitações no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, que afetam habilidades como raciocínio, aprendizado e resolução de problemas.
• Deficiência Sensorial: Inclui perdas significativas em sentidos como a visão ou audição.

Impedimento de Longo Prazo

Aliás, há outro tópico critério de longo prazo é um requisito fundamental para que uma deficiência seja considerada na concessão do BPC. Esse critério determina que a deficiência deve ter uma duração mínima prevista de dois anos ou mais. A definição de longo prazo serve para diferenciar condições temporárias ou transitórias de impedimentos que realmente impactam de maneira duradoura a vida da pessoa.

Renda Familiar

Para se qualificar ao BPC, a renda mensal bruta familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente, o que atualmente equivale a R$ 355,00.

Atenção: Em casos específicos, a renda pode ser flexibilizada. A Ribeiro Cavalcante Advocacia, com sua vasta experiência em direito previdenciário, pode auxiliar na análise detalhada do caso, buscando uma interpretação que permita a concessão do benefício mesmo em situações onde a renda ultrapasse ligeiramente o limite estabelecido. Com a assistência de um advogado especializado, é possível demonstrar outras formas de vulnerabilidade que justifiquem a concessão do BPC, mesmo que a renda bruta per capita seja um pouco maior.

Cadastro no CadÚnico

A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é obrigatória para o requerente e sua família. O CadÚnico é uma base de dados utilizada pelo governo para selecionar beneficiários de programas sociais.

Avaliação Social e Médica

O INSS realiza uma avaliação social e médica para verificar a existência e a gravidade da deficiência. Esta avaliação é conduzida por assistentes sociais e peritos do INSS, e é crucial para a concessão do benefício.

Não Receber Outros Benefícios

O solicitante não pode estar recebendo outro benefício previdenciário ou assistencial, exceto em casos de pensão especial de natureza indenizatória ou auxílio-acidente.

Avaliação da Deficiência e do Critério de Longo Prazo para BPC

A verificação da deficiência e do seu caráter de longo prazo é realizada por meio de uma avaliação social e médica conduzida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa avaliação é essencial para determinar se a condição da pessoa se enquadra nos requisitos necessários para a concessão do BPC. O processo é realizado por peritos médicos e assistentes sociais, que examinam cuidadosamente diversos aspectos:

Laudos Médicos: Documentos que descrevem a natureza da deficiência, detalhando sua gravidade e fornecendo uma estimativa da duração prevista. Esses laudos são fundamentais para comprovar que a condição é de fato crônica e duradoura.

Relatórios de Saúde: Estes relatórios reúnem informações sobre o histórico médico do solicitante, incluindo tratamentos realizados, medicamentos prescritos, e qualquer outra intervenção terapêutica. Eles ajudam a compor um quadro completo do estado de saúde da pessoa e da necessidade de suporte contínuo.

Impacto no Cotidiano: Avalia-se o quanto a deficiência interfere na capacidade do indivíduo de realizar atividades diárias e de participar plenamente da vida em sociedade. Esse aspecto é crucial para demonstrar o grau de dependência e vulnerabilidade social causado pela deficiência.

Para garantir que o pedido de BPC seja avaliado corretamente, é vital que a pessoa com deficiência apresente documentação médica detalhada e atualizada. Dada a complexidade da interpretação desses critérios, o apoio de um advogado especializado pode ser essencial. Um advogado pode assegurar que todos os aspectos relevantes da condição sejam considerados, aumentando as chances de que o benefício seja concedido de forma justa.

Diante da gravidade da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), é essencial buscar os direitos garantidos por lei para assegurar uma qualidade mínima de vida ao paciente. A Ribeiro Cavalcante Advocacia tem uma vasta experiência em casos de ELA, tendo obtido sucesso em assegurar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para diversos clientes em situações semelhantes.

Exemplos de sucesso incluem casos em que a advocacia conseguiu a concessão do BPC mesmo diante de interpretações rígidas da legislação. Em situações onde a renda per capita da família ultrapassava ligeiramente o limite estabelecido, a Ribeiro Cavalcante Advocacia foi capaz de demonstrar, com argumentos sólidos, a necessidade do benefício, levando em conta a complexidade e os custos elevados dos cuidados com um paciente com ELA.

Jurisprudências e Leis Favoráveis ao BPC para Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)

A legislação brasileira e a jurisprudência têm reconhecido, em diversas ocasiões, a necessidade de flexibilizar os critérios para concessão do BPC em casos de doenças graves como a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Decisões judiciais favoráveis têm reafirmado que, em situações onde a renda familiar é um pouco superior ao limite, mas as despesas com saúde são exorbitantes, o benefício deve ser concedido.

A Ribeiro Cavalcante Advocacia se apoia em precedentes como esses para construir defesas robustas para seus clientes, garantindo que os direitos dos pacientes com ELA sejam respeitados. A lei brasileira prevê, ainda, que a deficiência severa e a impossibilidade de garantir a subsistência são critérios fundamentais para a concessão do BPC, o que é diretamente aplicável aos pacientes com ELA em estágio avançado.

A Importância do BPC para Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e o Papel da Ribeiro Cavalcante Advocacia

A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é uma doença devastadora que coloca os pacientes em uma situação de extrema dependência e vulnerabilidade. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma forma crucial de assistência para garantir um mínimo de dignidade e qualidade de vida a esses pacientes.

A Ribeiro Cavalcante Advocacia, com sua experiência e conhecimento profundo das leis e jurisprudências aplicáveis ao BPC para ELA, tem conseguido assegurar esse direito para muitos de seus clientes. Se você ou um ente querido está enfrentando os desafios da ELA, buscar a assistência de um advogado especializado é fundamental para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que o suporte necessário seja obtido.

A Ribeiro Cavalcante Advocacia está aqui para ajudar você a navegar por esse processo e a lutar pelos seus direitos de maneira ética e eficaz.