O BPC para DAOP (Benefício de Prestação Continuada para Doença Arterial Obstrutiva Periférica), identificada pelo CID I73.9, é um benefício assistencial crucial para muitos brasileiros que enfrentam esta condição debilitante. Para aqueles que sofrem com as dificuldades financeiras decorrentes desta doença, o BPC oferece um suporte essencial. Este artigo visa esclarecer os aspectos jurídicos e práticos da obtenção do BPC para portadores de DAOP, destacando a importância do auxílio de advogados especializados em direito previdenciário neste processo complexo.
Compreendendo a Doença Arterial Obstrutiva Periférica (DAOP)
A DAOP, também conhecida como doença arterial periférica, é caracterizada pela obstrução das artérias que fornecem sangue para os membros, principalmente para as pernas. O CID I73.9 é utilizado para classificar esta condição no sistema de saúde. Os principais sintomas incluem:
- Dor nas pernas ao caminhar (claudicação intermitente)
- Dormência ou fraqueza nas pernas
- Pele fria nos membros afetados
- Feridas que não cicatrizam nos pés ou pernas
As complicações da DAOP podem ser graves, incluindo risco de amputação em casos avançados. Esta condição afeta significativamente a capacidade laboral do indivíduo, especialmente em profissões que exigem longos períodos em pé ou caminhadas frequentes.
Critérios para concessão do BPC para DAOP
Para obter o BPC, os portadores de DAOP (CID I73.9) devem atender a dois critérios principais:
- Comprovação de baixa renda: a renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Incapacidade de prover o próprio sustento devido à deficiência.
A DAOP pode se enquadrar nos critérios de concessão do BPC quando a condição é grave o suficiente para impedir o trabalho e a autonomia do indivíduo. A avaliação médica e social realizada pelo INSS é crucial neste processo. Nossa equipe de advogados conta com médicos especializados, o que nos permite uma compreensão aprofundada do quadro clínico de nossos clientes, aumentando as chances de sucesso na obtenção do benefício.
Processo de solicitação do BPC para DAOP
O processo de solicitação do BPC para portadores de DAOP envolve os seguintes passos:
- Agendamento no INSS
- Preparação da documentação necessária, incluindo laudos médicos detalhados
- Perícia médica e avaliação social
É importante ressaltar que muitos pedidos são inicialmente negados devido à complexidade da avaliação da DAOP. Um advogado especializado pode auxiliar na preparação adequada da documentação e, se necessário, recorrer de decisões desfavoráveis.
Jurisprudências favoráveis
A jurisprudência tem sido favorável em muitos casos de concessão do BPC para pessoas com DAOP. Vejamos algumas decisões relevantes:
Decisão do TRF-4:
“O Tribunal, considerando a gravidade da DAOP apresentada pelo autor, bem como sua condição socioeconômica, entendeu que estavam preenchidos os requisitos para a concessão do BPC, conforme previsto na Lei 8.742/1993.”
Decisão do TRF-3:
“Reconheceu-se que a DAOP, classificada sob o CID I73.9, impossibilitava o requerente de exercer atividade laboral, atendendo aos critérios estabelecidos no Decreto 6.214/2007 para a concessão do benefício assistencial.”
Decisão do TRF-1:
“O colegiado, analisando o laudo pericial que atestava a severidade da DAOP do autor, decidiu pela concessão do BPC, entendendo que a doença o impedia de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Estas decisões demonstram a importância de uma argumentação jurídica sólida, baseada em evidências médicas robustas, para a obtenção do BPC nos casos de DAOP.
Casos de sucesso do escritório de advocacia
Caso em São Paulo-SP:
Cliente: Homem de 58 anos, ex-motorista de ônibus.
Desafio: Pedido inicial negado pelo INSS.
Atuação: Recorremos administrativamente, apresentando laudos médicos detalhados e argumentação jurídica baseada em jurisprudências favoráveis.
Resultado: BPC concedido após recurso, garantindo suporte financeiro ao cliente.
Caso em Fortaleza-CE:
Cliente: Mulher de 45 anos, ex-vendedora.
Desafio: Dificuldade em comprovar a incapacidade laboral.
Atuação: Realizamos perícia médica particular e elaboramos dossiê médico completo.
Resultado: BPC concedido judicialmente, após ação contra o INSS.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal (atualmente R$ 1.420,00) a pessoas idosas, com 65 anos ou mais, e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios de prover sua própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
Nesse caso, vamos analisar o BPC voltado à Deficientes!
Características do BPC
O BPC é um benefício de natureza assistencial, diferindo dos benefícios previdenciários tradicionais, como aposentadorias e pensões, que são baseados em contribuições ao INSS. Algumas características específicas do BPC incluem:
Valor: O BPC corresponde a um salário-mínimo mensal. No entanto, é importante destacar que esse benefício não inclui o pagamento de 13º salário, diferentemente de outros benefícios previdenciários.
13º Salário: Embora existam projetos de lei tramitando para incluir o 13º salário no BPC, até o momento, essa proposta ainda não é uma garantia legal. A Ribeiro Cavalcante Advocacia preza pela transparência e ética, informando aos seus clientes apenas certezas baseadas na legislação vigente, sem vender falsas esperanças. É possível que no futuro o 13º salário seja aprovado para o BPC, mas, até lá, os beneficiários devem contar apenas com o valor atual, sem a expectativa desse pagamento adicional.
Personalidade: O BPC é um benefício personalíssimo, o que significa que ele é concedido exclusivamente ao beneficiário e não gera direito à pensão por morte. Assim, ao falecimento do titular, o benefício é automaticamente cessado.
Pensão por Morte e o BPC
Embora o BPC, por sua natureza assistencial, não deixe pensão por morte, existem situações específicas em que a família pode buscar alternativas para garantir uma forma de proteção após o falecimento do beneficiário. Poucos sabem disso.
A Ribeiro Cavalcante Advocacia pode oferecer orientação jurídica sobre esses casos específicos, avaliando a situação familiar e sugerindo possíveis caminhos legais para proteger os direitos dos dependentes. No entanto, é importante reforçar que cada caso deve ser analisado individualmente, e as possibilidades devem ser discutidas com base na legislação vigente e nos direitos adquiridos pelo falecido.
Requisitos para Receber o BPC por Deficiência
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante o pagamento de um salário-mínimo mensal (atualmente R$ 1.420) para pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Deficiência
A deficiência, no âmbito do BPC, é definida como qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa dificultar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A deficiência pode manifestar-se de várias formas:
- Deficiência Física: Envolve limitações motoras ou físicas que afetam a mobilidade ou outras funções corporais.
- Deficiência Mental: Refere-se a transtornos ou condições que afetam o funcionamento mental, como transtornos psiquiátricos.
- Deficiência Intelectual: Envolve limitações no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, que afetam habilidades como raciocínio, aprendizado e resolução de problemas.
- Deficiência Sensorial: Inclui perdas significativas em sentidos como a visão ou audição.
Impedimento de Longo Prazo
Aliás, há outro tópico critério de longo prazo é um requisito fundamental para que uma deficiência seja considerada na concessão do BPC. Esse critério determina que a deficiência deve ter uma duração mínima prevista de dois anos ou mais. A definição de longo prazo serve para diferenciar condições temporárias ou transitórias de impedimentos que realmente impactam de maneira duradoura a vida da pessoa.
Renda Familiar
Para se qualificar ao BPC, a renda mensal bruta familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente, o que atualmente equivale a R$ 355,00.
Atenção: Em casos específicos, a renda pode ser flexibilizada. A Ribeiro Cavalcante Advocacia, com sua vasta experiência em direito previdenciário, pode auxiliar na análise detalhada do caso, buscando uma interpretação que permita a concessão do benefício mesmo em situações onde a renda ultrapasse ligeiramente o limite estabelecido. Com a assistência de um advogado especializado, é possível demonstrar outras formas de vulnerabilidade que justifiquem a concessão do BPC, mesmo que a renda bruta per capita seja um pouco maior.
Cadastro no CadÚnico
A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é obrigatória para o requerente e sua família. O CadÚnico é uma base de dados utilizada pelo governo para selecionar beneficiários de programas sociais.
Avaliação Social e Médica
O INSS realiza uma avaliação social e médica para verificar a existência e a gravidade da deficiência. Esta avaliação é conduzida por assistentes sociais e peritos do INSS, e é crucial para a concessão do benefício.
Não Receber Outros Benefícios
O solicitante não pode estar recebendo outro benefício previdenciário ou assistencial, exceto em casos de pensão especial de natureza indenizatória ou auxílio-acidente.
Avaliação da Deficiência e do Critério de Longo Prazo para BPC
A verificação da deficiência e do seu caráter de longo prazo é realizada por meio de uma avaliação social e médica conduzida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa avaliação é essencial para determinar se a condição da pessoa se enquadra nos requisitos necessários para a concessão do BPC. O processo é realizado por peritos médicos e assistentes sociais, que examinam cuidadosamente diversos aspectos:
Laudos Médicos: Documentos que descrevem a natureza da deficiência, detalhando sua gravidade e fornecendo uma estimativa da duração prevista. Esses laudos são fundamentais para comprovar que a condição é de fato crônica e duradoura.
Relatórios de Saúde: Estes relatórios reúnem informações sobre o histórico médico do solicitante, incluindo tratamentos realizados, medicamentos prescritos, e qualquer outra intervenção terapêutica. Eles ajudam a compor um quadro completo do estado de saúde da pessoa e da necessidade de suporte contínuo.
Impacto no Cotidiano: Avalia-se o quanto a deficiência interfere na capacidade do indivíduo de realizar atividades diárias e de participar plenamente da vida em sociedade. Esse aspecto é crucial para demonstrar o grau de dependência e vulnerabilidade social causado pela deficiência.
Para garantir que o pedido de BPC seja avaliado corretamente, é vital que a pessoa com deficiência apresente documentação médica detalhada e atualizada. Dada a complexidade da interpretação desses critérios, o apoio de um advogado especializado pode ser essencial. Um advogado pode assegurar que todos os aspectos relevantes da condição sejam considerados, aumentando as chances de que o benefício seja concedido de forma justa.
Conclusão
A obtenção do BPC para portadores de DAOP (CID I73.9) é um direito fundamental, mas que frequentemente requer suporte jurídico especializado. Nosso escritório de advocacia, com expertise em direito previdenciário e uma equipe multidisciplinar que inclui médicos, está preparado para atuar em todo o território nacional, maximizando as chances de sucesso de nossos clientes.
Se você ou alguém que você conhece sofre de DAOP e enfrenta dificuldades financeiras, não hesite em buscar seus direitos. Um advogado especializado pode fazer a diferença entre a concessão e a negação deste importante benefício.
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