Receber uma notificação judicial por um processo de erro médico (a primeira notificação em um processo se chama citação, as demais se chamam intimação) ou do CRM pode ser um momento de grande apreensão, mas é fundamental manter a serenidade e agir de forma estratégica. O primeiro e mais importante passo é não ignorar a notificação, independentemente de sua natureza e focar na sua defesa.
Qual prazo para responder a notificação?
Em processos civis, o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) ou do mandado de citação judicial médico aos autos. Esse prazo é peremptório, ou seja, o seu descumprimento pode resultar em revelia médico, trazendo sérias consequências para a defesa em processo médico.
Já em processos criminais, o prazo para responder à acusação depende da natureza do caso. Geralmente, após a notificação da acusação, o réu tem 10 dias para apresentar sua defesa preliminar, podendo esse prazo ser prorrogado em algumas situações. Esse prazo pode variar de acordo com o tipo de acusação, como lesão corporal, homicídio culposo, entre outros, e o advogado deve estar atento ao tipo de processo para garantir a defesa do acusado.
No processo administrativo, especificamente perante o Conselho Regional de Medicina (CRM), o prazo para a apresentação da defesa prévia será de 30 dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação ou do comparecimento espontâneo do denunciado certificado nos autos. Esse prazo é estabelecido para que o profissional médico tenha tempo suficiente para reunir evidências, consultores, e preparar uma defesa sólida contra as acusações apresentadas.
O que ocorre quando não é feita a defesa? O que é revelia?
A revelia é a situação processual que ocorre quando o réu, após ser devidamente citado (notificado pela primeira vez), não apresenta contestação dentro do prazo legal de 15 dias. Como consequência principal, os fatos alegados pelo autor na petição inicial são presumidos como verdadeiros, embora essa presunção seja relativa e possa ser afastada em algumas situações específicas.
Para evitar a revelia, é fundamental que o médico, ao receber qualquer notificação judicial, procure imediatamente um advogado especializado e não ignore os prazos processuais. Os prejuízos da revelia são significativos: além da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o réu revel deixa de ser intimado dos atos processuais subsequentes, perde oportunidades importantes de defesa e pode enfrentar um julgamento antecipado do mérito, o que frequentemente resulta em decisões desfavoráveis.
Mesmo que o réu revel possa intervir posteriormente no processo, não poderá modificar atos já praticados, ficando limitado apenas aos atos futuros. Ou seja, se houver sentença, você não conseguirá mudar a sentença, e, dependendo, nem recorrer dela.
Vantagens de procurar brevemente um advogado em um processo de erro médico
A procura ágil por um advogado não apenas garante o cumprimento do prazo da defesa, mas principalmente possibilita a construção de uma defesa robusta e bem fundamentada.
Com tempo adequado, o profissional poderá realizar uma análise minuciosa do prontuário médico, pesquisar jurisprudências favoráveis em casos similares, consultar literatura médica específica, identificar precedentes relevantes, além de elaborar quesitos técnicos para eventual perícia judicial.
Este trabalho preparatório meticuloso permite a elaboração de uma contestação consistente, com argumentos sólidos e embasamento técnico-científico, aumentando significativamente as chances de êxito na defesa. Ademais, o tempo adequado possibilita ao advogado traçar estratégias processuais mais eficientes, como a identificação de preliminares pertinentes, eventual denunciação à lide de outros envolvidos e a adequada produção de provas necessárias à defesa.
Que Documentos Devo Reunir?
A documentação adequada é a base de uma defesa sólida em casos de erro médico. É fundamental reunir e organizar cronologicamente todos os documentos relacionados ao atendimento do paciente.
Documentação Essencial
- Documento de identificação do médico (RG e CPF, CNH ou CTPS)
- Comprovante de endereço (pode ser residência ou profissional)
- Prontuário médico completo (físico ou digital)
- Termo de Consentimento Informado Livre e Esclarecido (se houver)
- Exames e laudos relacionados ao caso
- Registros fotográficos do tratamento, se houver
- Contrato de prestação de serviços médicos
- Todas as comunicações com o paciente (e-mails, mensagens)
- Notas fiscais e recibos de procedimentos realizados
Documentação Complementar
É importante também preservar:
- Registros de consultas anteriores e posteriores
- Anotações pessoais sobre o caso
- Protocolos médicos seguidos
- Eventuais pareceres de outros profissionais
Organização dos Documentos
É uma questão que muitos advogados passam por cima, gerando prejuízos aos clientes. Porém, até a organização cronológica dos documentos pode refletir na sentença, veja como organizamos os documentos de nossos clientes:
- Digitalizados e arquivados em backup seguro
- Organizados cronologicamente
- Mantida em sua integralidade (eventuais destaques)
- Preservados os originais, sem alterações
Lembre-se: a qualidade e completude da documentação médica não apenas serve como prova de defesa, mas também demonstra a diligência profissional no atendimento ao paciente. Uma documentação bem organizada e completa é frequentemente o primeiro e mais importante passo para uma defesa eficaz.
Aspectos Legais
Em Quais Esferas Posso Ser Responsabilizado?
- Esfera Civil: relacionada à reparação de danos
- Esfera Criminal: em casos de lesão corporal ou óbito
- Esfera Administrativa: junto ao Conselho de Medicina
Esfera Civil
Na responsabilidade civil, o foco é a reparação financeira dos danos causados ao paciente. O médico pode ser condenado a pagar indenizações por danos materiais (despesas médicas, lucros cessantes), danos morais (sofrimento psicológico) e danos estéticos.
É importante ressaltar que os valores podem ser significativos, impactando diretamente o patrimônio do profissional. Mas lembre-se que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, ou seja, é necessário comprovar a culpa através de negligência, imprudência ou imperícia.
Esfera Criminal
A responsabilização criminal é a mais severa e ocorre em casos graves, como morte ou lesão corporal culposa decorrente de erro médico. As consequências podem incluir detenção de 1 a 3 anos em casos de homicídio culposo, podendo ser aumentada em um terço se resultar de inobservância de regra técnica da profissão.
Em casos extremos de dolo (intenção), as penas podem ser ainda mais rigorosas, chegando a reclusão por mais de 10 anos. Certamente, não é o seu caso.
Esfera Administrativa
Perante o Conselho Regional de Medicina, o médico pode sofrer sanções disciplinares que afetam diretamente seu exercício profissional. As penalidades seguem uma gradação conforme a gravidade do caso: desde uma advertência confidencial, passando por censuras (confidencial ou pública), suspensão do exercício profissional por até 30 dias, podendo chegar até a cassação do registro profissional. Esta última, considerada a punição máxima, impede definitivamente o exercício da medicina e deve ser referendada pelo Conselho Federal de Medicina.
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