Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é área do Direito Público que cuida da relação previdenciária. Há distinção do Direito da Seguridade Social, pois esse é mais abrangente e envolve, além da previdência, a Saúde e Assistência Social.
Principalmente, as Leis estudadas nessa área são as Leis 8.212/91 e 8.213/91, além do Decreto 3.048/99 que instituiu o Regulamento da Previdência Social. Aliás, esse Regulamento, hoje também feito pela Instrução Normativa Nº 77 do Instituto Nacional do Seguro Social, trazem a regulação dos processos administrativos no âmbito do INSS.
Aliás, o Instituto Nacional do Seguro Social, como diz seu nome, atua como um seguro. Portanto, para existir direitos aos seus benefícios, se faz necessário o pagamento de contribuições financeiras. Entretanto, existem algumas classes especificas que possuem dispensa nessa contribuição. É o caso do segurado especial que envolve agricultor, pescador artesanal, pequeno agropecuário e extrativista natural.
Assim, o Direito Previdenciário se torna um marco basilar no Direito Pátrio, pois, todo trabalhador tem direito a sua previdência. Pois a aposentadoria é direito de todos, após uma longa jornada de trabalho. Certamente, um descanso mais que merecido.
 

Aposentadoria por Idade Rural

Aqui, no interior do Ceará, temos um grande número de agricultores que possuem dificuldade em se aposentar. O INSS indefere tais benefícios pela alegada ausência de documentos, seja pelo fato de ter trabalhado com carteira assinada em alguns períodos.

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