O Direito Previdenciário é área do Direito Público que cuida da relação previdenciária. Há distinção do Direito da Seguridade Social, pois esse é mais abrangente e envolve, além da previdência, a Saúde e Assistência Social.
Principalmente, as Leis estudadas nessa área são as Leis 8.212/91 e 8.213/91, além do Decreto 3.048/99 que instituiu o Regulamento da Previdência Social. Aliás, esse Regulamento, hoje também feito pela Instrução Normativa Nº 77 do Instituto Nacional do Seguro Social, trazem a regulação dos processos administrativos no âmbito do INSS.
Aliás, o Instituto Nacional do Seguro Social, como diz seu nome, atua como um seguro. Portanto, para existir direitos aos seus benefícios, se faz necessário o pagamento de contribuições financeiras. Entretanto, existem algumas classes especificas que possuem dispensa nessa contribuição. É o caso do segurado especial que envolve agricultor, pescador artesanal, pequeno agropecuário e extrativista natural.
Assim, o Direito Previdenciário se torna um marco basilar no Direito Pátrio, pois, todo trabalhador tem direito a sua previdência. Pois a aposentadoria é direito de todos, após uma longa jornada de trabalho. Certamente, um descanso mais que merecido.
Se você tem AIDS ou convive com HIV e recebe aposentadoria por invalidez do INSS, saiba que a autarquia previdenciária não pode suspender ou cessar o seu benefício por inexistência … Continue lendo
Sim, existe! O governo Dilma (PT), em 2015, aprovou a Lei 13.135/15 que passou a permitir pensão por morte temporária do INSS em alguns casos. Esse artigo explicará quais são … Continue lendo
O salário-maternidade da empregada doméstica é algo que traz bastante dúvidas. Como dar entrada? Quem paga? A partir de quando tenho direito? Meu patrão tem que fazer algo? Meu benefício foi indeferido, o que fazer? Nesse artigo, explicaremos tudo sobre esse benefício previdenciário! Tenha certeza de uma coisa: o salário-maternidade para empregada doméstica é totalmente diferente do salário-maternidade para empregada de empresa!
É comum que os filhos ajudem nas despesas de casa, pagando partes das despesas de água, energia, alimentação ou até aluguel. Entretanto, no caso da morte do filho, a mãe tem direito à pensão? Esse artigo explicará como funciona o direito à pensão em decorrência do falecimento do filho.
Só a mãe tem direito à pensão por morte ou o pai também?
Desde 1988, com a promulgação da Nova Constituição, existe uma equiparação de direitos. Assim, os direitos existentes as mulheres também são devidos aos homens. Em todos os sentidos, aliás. Por exemplo, não existe mais filho bastardo. Hoje, é apenas “filho”. Não importando se adveio da constância do casamento ou com uma concubina.
Atualmente, venho recebendo diversas perguntas de até quando os filhos que recebem pensão em decorrência do falecimento de seus genitores (pai ou mãe). Existem quem defenda a posição que o … Continue lendo
Os entregadores de aplicativos, como iFood, Rappi e Loggi, desempenham um papel fundamental na economia digital brasileira. No entanto, muitos desses profissionais atuam como Microempreendedores Individuais (MEI), o que pode … Continue lendo
Recentemente, o Governo Federal aprovou a Lei 14.126/91 que define a visão monocular como deficiência. Isso gera um enorme reflexo no INSS! Entretanto, precisamos explicar que não é pela simples … Continue lendo
Sim, desde que haja o reconhecimento do direito! O benefício é devido desde a Data de Entrada do Requerimento – DER. Entretanto, a perícia decidindo pela ausência de incapacidade, não … Continue lendo
O mandado de segurança previdenciário é uma ação judicial utilizada para exigir a análise de um benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando esse processo já ultrapassou … Continue lendo
Atualmente, cada vez mais pessoas estão se perguntando se a Fibromialgia dá direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esta é uma doença crônica que afeta milhares de brasileiros e muitas vezes impede que eles trabalhem e ganhem a renda necessária para suas famílias.
Uma das principais preocupações de quem sofre de Fibromialgia é saber se eles têm direito a receber a aposentadoria por invalidez do INSS. A Fibromialgia é uma doença que causa dores musculares e articulares, além de fadiga, ansiedade e depressão. A causa desta doença ainda é desconhecida, e até agora não há cura para ela.
O auxílio-doença e a fibromialgia
O auxílio-doença é um benefício previdenciário que é concedido ao trabalhador que fica incapacitado para o trabalho por um período superior a 15 dias consecutivos. Qualquer doença dá direito ao benefício desde que sejam comprovados os requisitos necessários para a concessão, como incapacidade para o trabalho, carência e qualidade de segurado.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Assim, existem crises fortes de um dia e dores habituais da fibromialgia, uma vez que é doença crônica, afetando em diversas atividades.
A comprovação médica da incapacidade é realizada por meio de laudos, atestados e exames médicos. Estes são necessários para comprovar que o segurado não tem a capacidade de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, devido à doença, e que é necessário receber o auxílio-doença.
Ou seja, o auxílio-doença não é um benefício destinado para quem está doente, mas sim para aqueles que estão incapazes de trabalhar temporariamente!
De toda forma, após o requerimento, o INSS marcará e realizará um exame pericial que definirá o resultado da solicitação. Entretanto, caso ocorra o indeferimento administrativo, há a possibilidade de concessão judicial.
Se você ainda não sabe como requerer o auxílio-doença pelo Meu.INSS, fizemos um artigo. Clique aqui.
Entretanto, se você já solicitou o auxílio-doença e esse foi indeferido, mas você discorda do resultado da perícia, a Ribeiro Cavalcante pode te auxiliar na concessão do seu benefício. Veja aqui.
O INSS não pode recusar a entrada no requerimento administrativo pela falta de documentos. Assim, há expedição de uma carta de exigência solicitando mais documentos para concessão do benefício. O … Continue lendo
Regra geral, não há aposentadoria que impeça a permanência no trabalho. Todavia, existem duas exceções: a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial. Essa última, teve uma recentíssima alteração em favor do INSS. Esse artigo responderá a pergunta: quem recebe aposentadoria especial pode continuar trabalhando?
Toda vez que é requerido um benefício do INSS, há uma resposta de concessão (positiva) ou de indeferimento (negativa). Quando o benefício é concedido, o segurado recebe a carta de concessão. Entretanto, quando o benefício do INSS é indeferido, o requerente recebe a carta de indeferimento explicando o porquê da negativa. Todavia, os termos utilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social podem causar estranheza ao cidadão. Nesse artigo, explicaremos o que significa cada os motivos mais comuns de indeferimento.
A resposta para quais são os benefícios do INSS é longa e demorada. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece uma gama de benefícios aos seus segurados e, também, serviços! Esse artigo explica quais são os benefícios existentes no INSS. Existem vários outros além das aposentadorias e do famoso auxílio-doença. Aliás, existem benefícios destinados exclusivamente a família do segurado.
Existem dois tipos de auxílio-doença: o acidentário e o previdenciário. Qual a diferença entre eles? O principal é o período de carência. Nesse artigo, explicamos tudo sobre o auxílio-doença acidentário.
O BPC Idoso é um benefício pago para os idosos com 65 anos de idade e que possuem a necessidade de um auxílio econômico para sua subsistência. Nesse artigo, explicaremos como requerer o benefício e quais são os seus requisitos.
O BPC é uma espécie de aposentadoria?
O BPC, benefício de prestação continuada, não é uma aposentadoria. Existem algumas diferenças, por exemplo, o benefício de prestação continuada não dá direito ao 13º (abono natalino). Além disso, para existir uma aposentadoria, é necessário que haja contribuição prévia. Entretanto, não há necessidade de contribuição para que concedido o BPC Idoso.
Assim, não se trata de uma aposentadoria para o idoso, mas sim de um benefício assistencial ao idoso. Isso é vantajoso, pois, como dito, não é necessário contribuição prévia.
