Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é área do Direito Público que cuida da relação previdenciária. Há distinção do Direito da Seguridade Social, pois esse é mais abrangente e envolve, além da previdência, a Saúde e Assistência Social.
Principalmente, as Leis estudadas nessa área são as Leis 8.212/91 e 8.213/91, além do Decreto 3.048/99 que instituiu o Regulamento da Previdência Social. Aliás, esse Regulamento, hoje também feito pela Instrução Normativa Nº 77 do Instituto Nacional do Seguro Social, trazem a regulação dos processos administrativos no âmbito do INSS.
Aliás, o Instituto Nacional do Seguro Social, como diz seu nome, atua como um seguro. Portanto, para existir direitos aos seus benefícios, se faz necessário o pagamento de contribuições financeiras. Entretanto, existem algumas classes especificas que possuem dispensa nessa contribuição. É o caso do segurado especial que envolve agricultor, pescador artesanal, pequeno agropecuário e extrativista natural.
Assim, o Direito Previdenciário se torna um marco basilar no Direito Pátrio, pois, todo trabalhador tem direito a sua previdência. Pois a aposentadoria é direito de todos, após uma longa jornada de trabalho. Certamente, um descanso mais que merecido.
 

Salário maternidade da empregada doméstica como funciona?

Salário-maternidade da empregada doméstica: como funciona?

O salário-maternidade da empregada doméstica é algo que traz bastante dúvidas. Como dar entrada? Quem paga? A partir de quando tenho direito? Meu patrão tem que fazer algo? Meu benefício foi indeferido, o que fazer? Nesse artigo, explicaremos tudo sobre esse benefício previdenciário! Tenha certeza de uma coisa: o salário-maternidade para empregada doméstica é totalmente diferente do salário-maternidade para empregada de empresa!

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A mãe tem direito à pensão pela morte do filho? Regras de 2024

É comum que os filhos ajudem nas despesas de casa, pagando partes das despesas de água, energia, alimentação ou até aluguel. Entretanto, no caso da morte do filho, a mãe tem direito à pensão? Esse artigo explicará como funciona o direito à pensão em decorrência do falecimento do filho.

Só a mãe tem direito à pensão por morte ou o pai também?

Desde 1988, com a promulgação da Nova Constituição, existe uma equiparação de direitos. Assim, os direitos existentes as mulheres também são devidos aos homens. Em todos os sentidos, aliás. Por exemplo, não existe mais filho bastardo. Hoje, é apenas “filho”. Não importando se adveio da constância do casamento ou com uma concubina.

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Pensão por morte: qual a duração máxima para os filhos?

Atualmente, venho recebendo diversas perguntas de até quando os filhos que recebem pensão em decorrência do falecimento de seus genitores (pai ou mãe). Existem advogados que defendem a posição que o filho beneficiário tem direito a pensão por morte até a idade de 24 anos. Entretanto, essa posição vem sendo rejeitada pelos Superiores Tribunais do Brasil. Então, qual o período máximo que um filho pode receber pensão por morte?

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Entregador do iFood tem direito à benefício do INSS?

Inicialmente, explica-se que para ser entregador do iFood ou outros aplicativos, como Rappi e Loggi, é necessário ser Microempreendedor Individual. Essa é a forma que as empresas de delivery encontraram para impedir a existência de qualquer vínculo trabalhista. Ainda assim, existem seis benefícios previdenciários que são garantidos para entregadores do iFood, Rappi e outros aplicativos, desde que sejam MEI.

Quais beneficios do inss o entregador do ifood tem direito 4

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Fui demitido: quais são meus direitos? Lei Maria da Penha: Medidas Protetivas de Urgência 13º para BPC: Direito e Benefício: vai sair? 5 Doenças Que Dão Direito à Aposentadoria: Isenção de Carência