No Brasil, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. Para os pacientes com câncer – especialmente em localidades como Canindé, Ceará – esse direito se reflete em acesso integral ao tratamento pelo SUS e em uma série de benefícios que ajudam a mitigar os impactos econômicos e sociais da doença.
Além dos direitos mais divulgados, como o auxílio‐doença, há outros incentivos fiscais e sociais, muitas vezes pouco conhecidos, que podem melhorar a qualidade de vida do paciente e de sua família.
Direitos Básicos dos Pacientes com Câncer
Os pacientes oncológicos têm garantido, por lei, o acesso ao diagnóstico, tratamento e medicamentos pelo SUS. Diversas legislações estaduais, como a Lei nº 16.233/2017, obrigam os estabelecimentos de saúde a afixar cartazes informativos com um rol de direitos, incluindo:
- Saque do FGTS
- Aposentadoria por invalidez
- Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria
- Quitação do financiamento da casa própria
Esses mecanismos protegem o paciente mesmo em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Benefícios e Incentivos Pouco Conhecidos
Benefícios Fiscais:
Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria, Reforma e Pensão:
Pacientes com câncer podem ser isentos da tributação dos rendimentos decorrentes desses benefícios.
Isenção de IPVA e IPI para Veículos Adaptados:
Se o paciente apresentar sequelas que afetem a mobilidade, pode solicitar isenção do IPVA (imposto estadual) e, se aplicável, do IPI (imposto federal) na compra de um veículo adaptado.
Isenção do ICMS:
Em alguns estados, a legislação permite a isenção deste imposto para operações envolvendo veículos adaptados.
Benefícios Sociais:
Saque do FGTS e do PIS/Pasep:
Trabalhadores com câncer ou com dependentes acometidos pela doença podem sacar esses recursos durante a fase sintomática.
Quitação de Financiamento Imobiliário:
Em casos de invalidez total e permanente, alguns contratos de financiamento preveem a quitação da dívida.
Tratamento Fora de Domicílio (TFD):
Quando os recursos de tratamento não estão disponíveis localmente, o SUS garante auxílio para transporte, hospedagem e alimentação.
Prioridade na Tramitação de Processos:
Pacientes oncológicos podem solicitar que seus processos judiciais e administrativos sejam tratados com prioridade.
Auxílio-doença
O auxílio-doença é um benefício essencial para os pacientes com câncer que ficam temporariamente incapazes de trabalhar.
- Quem tem direito?
Qualquer segurado do INSS que, devido à doença, fique incapaz de exercer suas atividades laborais por mais de 15 dias consecutivos tem direito ao benefício, sem a exigência de período de carência. - Como solicitar?
O paciente deve agendar uma perícia médica no Posto da Previdência Social e apresentar os documentos que comprovem a contribuição (como a Carteira de Trabalho) e a condição clínica (laudo médico com validade de 30 dias).
Saiba mais sobre auxílio-doença.
Orientação Jurídica
Muitos pacientes e familiares desconhecem todos os benefícios aos quais têm direito. Por isso, a orientação de um advogado especializado em direito da saúde é fundamental para:
- Esclarecer dúvidas;
- Auxiliar na preparação e organização da documentação necessária;
- Ajuizar medidas judiciais para garantir o acesso aos direitos.
A Ribeiro Cavalcante Advocacia oferece assessoria especializada para que os pacientes exerçam seus direitos e tenham acesso ao tratamento e suporte financeiro necessários.
Conclusão
O enfrentamento do câncer é uma batalha que vai além do tratamento clínico. É fundamental que o paciente tenha acesso a todos os direitos e benefícios previstos em lei, reduzindo os impactos financeiros e sociais da doença. Em Canindé, os pacientes podem usufruir do auxílio-doença, de isenções fiscais, do saque do FGTS e de programas de transporte e tratamento fora do domicílio, entre outros. Informar-se e buscar apoio jurídico especializado são passos essenciais para garantir que cada direito seja respeitado e que a dignidade do paciente seja preservada.
A Ribeiro Cavalcante Advocacia está à disposição para orientar e defender os interesses dos pacientes, contribuindo para que esses benefícios sejam efetivamente conquistados.
