Os entregadores de aplicativos, como iFood, Rappi e Loggi, desempenham um papel fundamental na economia digital brasileira. No entanto, muitos desses profissionais atuam como Microempreendedores Individuais (MEI), o que pode gerar dúvidas sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Este artigo visa esclarecer os benefícios do INSS disponíveis para entregadores MEI e fornecer orientações sobre como garantir esses direitos.
A Relação de Trabalho dos Entregadores de Aplicativos
A maioria dos entregadores de aplicativos opera como MEI, uma modalidade que permite a formalização do trabalho autônomo com tributação simplificada. Essa estrutura foi adotada pelas empresas de delivery para evitar o vínculo empregatício tradicional, caracterizado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Consequentemente, os entregadores não possuem os direitos trabalhistas típicos de um empregado CLT, como férias, 13º salário e FGTS.
Benefícios Previdenciários Disponíveis para Entregadores MEI
Apesar da ausência de vínculo empregatício, os entregadores MEI têm acesso a diversos benefícios previdenciários, desde que contribuam regularmente para o INSS. Os principais benefícios incluem:
- Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária): Concedido quando o trabalhador está temporariamente incapaz de exercer suas atividades devido a doença ou acidente. Para ter direito, é necessário ter contribuído para o INSS por pelo menos 12 meses antes da incapacidade. O valor do benefício corresponde a um salário mínimo.
- Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente): Destinado ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral. A concessão desse benefício geralmente requer a comprovação de incapacidade irreversível e a contribuição mínima ao INSS.
- Salário-Maternidade: Benefício concedido às mulheres que se afastam do trabalho devido ao parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O período de carência é de 10 meses de contribuição antes do parto. O valor do benefício é de um salário mínimo.
- Aposentadoria por Idade: Os entregadores MEI têm direito à aposentadoria por idade ao atingirem 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens), desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos (180 meses). O valor da aposentadoria será de um salário mínimo, independentemente do valor das contribuições.
- Pensão por Morte: Benefício destinado aos dependentes do segurado falecido, como filhos, cônjuge ou companheiro(a). Os filhos têm direito até 21 anos, salvo se forem inválidos. O cônjuge ou companheiro(a) pode ter direito vitalício, dependendo da idade e do tempo de contribuição do falecido.
- Auxílio-Reclusão: Benefício destinado aos dependentes do segurado que for preso em regime fechado, desde que tenha contribuído para o INSS por pelo menos 24 meses antes da prisão e que sua renda seja inferior ao teto estabelecido pelo INSS.
A Importância da Contribuição Regular ao INSS
Para ter acesso a esses benefícios, é essencial que o entregador MEI contribua regularmente para o INSS. A contribuição mínima é de 5% do salário mínimo, o que equivale a R$ 75,90 mensais.
No entanto, para obter benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário contribuir com 20% sobre o salário de contribuição escolhido. A falta de contribuição pode resultar na perda desses direitos.
Desafios e Propostas de Melhoria
Estudos indicam que uma parcela significativa de entregadores de aplicativos não está contribuindo para o INSS, seja por desconhecimento, falta de recursos ou dificuldades burocráticas. Uma pesquisa realizada pelo Datafolha revelou que 32% dos entregadores não contribuem para a Previdência Social.
Para enfrentar esses desafios, o iFood propôs a criação de um modelo de contribuição previdenciária progressiva, adaptado às particularidades dos entregadores, com alíquotas que variam conforme a renda. Essa proposta visa tornar a contribuição mais acessível e condizente com a realidade financeira dos profissionais.
Recomendações para os Entregadores MEI
- Informação e Orientação: É fundamental que os entregadores busquem informações sobre seus direitos e a importância da contribuição ao INSS. Organizações como a Ribeiro Cavalcante Advocacia estão disponíveis para fornecer orientações jurídicas especializadas.
- Regularização das Contribuições: Manter as contribuições em dia é essencial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários. O pagamento pode ser feito por meio de guias da DAS-MEI, disponíveis no Portal do Empreendedor.
- Apoio Jurídico: Em caso de dúvidas ou dificuldades relacionadas aos direitos trabalhistas e previdenciários, é recomendável buscar a assistência de profissionais especializados, como advogados especializados em Direito Previdenciário.
Conclusão
Embora os entregadores de aplicativos atuem como MEI e não possuam vínculo empregatício tradicional, eles têm direito a diversos benefícios previdenciários, desde que contribuam regularmente para o INSS. É crucial que esses profissionais estejam informados sobre seus direitos e mantenham suas contribuições em dia para assegurar proteção social e acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
Para mais informações e orientações jurídicas, a Ribeiro Cavalcante Advocacia está à disposição para auxiliar entregadores e demais profissionais em questões relacionadas ao Direito Previdenciário.
