A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um direito garantido por lei a diversos grupos de proprietários de veículos no Brasil. Porém, as regras variam conforme o estado, e entender os critérios é essencial para evitar pagamentos indevidos e garantir economia.
Neste artigo, a Ribeiro Cavalcante Advocacia explica tudo sobre as hipóteses de isenção do IPVA em 2025, com base nas legislações estaduais e orientações atualizadas.
Isenção de IPVA por Idade do Veículo
A idade mínima para isenção do IPVA varia significativamente entre os estados. Confira a tabela com os critérios principais:
| Estado | Idade Mínima | Ano de Fabricação | Observações |
|---|---|---|---|
| Acre (AC) | 20 anos | Até 2005 | Isenção automática para veículos com 20 anos ou mais . |
| Alagoas (AL) | Data fixa (31/12/2002) | Até 31/12/2002 | Não há isenção por idade; aplica-se apenas a veículos até 2002 . |
| Amapá (AP) | 10 anos | Até 2015 | Benefício para veículos mais novos . |
| Amazonas (AM) | 15 anos | Até 2010 | Regra comum a estados como Bahia e Ceará . |
| Bahia (BA) | 15 anos | Até 2010 | Isenção automática após 15 anos . |
| Ceará (CE) | 15 anos | Até 2010 | Mesma regra aplicada no DF e ES . |
| Distrito Federal (DF) | 15 anos | Até 2010 | Inclui veículos elétricos e híbridos . |
| Espírito Santo (ES) | 15 anos | Até 2010 | Alíquota de 2% para carros nacionais . |
| Goiás (GO) | 15 anos | Até 2010 | Requisito alinhado a estados como Maranhão . |
| Maranhão (MA) | 15 anos | Até 2010 | Isenção automática para veículos antigos . |
| Mato Grosso (MT) | 18 anos | Até 2007 | Regra específica para idade intermediária . |
| Mato Grosso do Sul (MS) | 20 anos | Até 2005 | Alinhado a estados como São Paulo . |
| Minas Gerais (MG) | Placa preta/histórico | Até 1995 | Exige comprovação de valor histórico ou placa preta . |
| Pará (PA) | 15 anos | Até 2010 | Regra semelhante a estados do Nordeste . |
| Paraíba (PB) | 15 anos | Até 2010 | Isenção automática após 15 anos . |
| Paraná (PR) | 20 anos | Até 2005 | Projeto para reduzir para 15 anos ainda não aprovado . |
| Pernambuco (PE) | Não isenta | — | Valor fixo após 20 anos (R$ 120 para carros) . |
| Piauí (PI) | 15 anos | Até 2010 | Regra comum a estados vizinhos . |
| Rio de Janeiro (RJ) | 15 anos | Até 2010 | Inclui benefícios para PCDs e táxis . |
| Rio Grande do Norte (RN) | 10 anos | Até 2015 | Projeto para aumentar para 15 anos em discussão . |
| Rio Grande do Sul (RS) | 20 anos | Até 2005 | Regra alinhada a São Paulo e Paraná . |
| Rondônia (RO) | 15 anos | Até 2010 | Isenção automática para veículos antigos . |
| Roraima (RR) | 10 anos | Até 2015 | Benefício para veículos mais novos . |
| Santa Catarina (SC) | 30 anos | Até 1995 | Exige 30 anos ou placa preta para isenção . |
| São Paulo (SP) | 20 anos | Até 2005 | Inclui isenção temporária para híbridos até 2026 . |
| Sergipe (SE) | 15 anos | Até 2010 | Regra similar a estados do Nordeste . |
| Tocantins (TO) | 30 anos | Até 1995 | Projeto para redução para 15 anos foi vetado . |
Atualizada conforme dados oficiais dos estados em janeiro de 2025
Observações Importantes
- Isenção Automática vs. Solicitação: Em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, a isenção por idade é automática. Em outros, como Minas Gerais, exige-se documentação específica .
- Exceções:
- Minas Gerais: Apenas veículos com placa preta (valor histórico) estão isentos
- Pernambuco: Não há isenção, mas valores fixos após 20 anos .
- Atualizações Legislativas: Alguns estados têm projetos de lei em tramitação para alterar as regras (ex: Paraná e Rio Grande do Norte) .
Para consultar detalhes ou confirmar a elegibilidade do seu veículo, acesse o portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado ou consulte um advogado especializado .
Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD)
Pessoas com deficiência física, intelectual, visual ou transtorno do espectro autista têm direito à isenção total ou parcial do IPVA, desde que o veículo esteja registrado em seu nome ou de seu responsável legal.
Requisitos principais:
- Documentação: Laudo médico, CRLV, comprovante de residência e RG/CPF .
- Limites de valor:
- São Paulo: Isenção total para veículos de até R$ 70 mil. Acima disso, o imposto incide sobre o excedente .
- Sergipe: Isenção parcial para veículos de até R$ 120 mil (desconto sobre os primeiros R$ 70 mil) .
Doenças que garantem o direito:
A isenção de IPVA para pessoas com doenças ou deficiências é regulamentada por leis estaduais, mas segue padrões nacionais. Veja as principais condições que garantem o benefício, agrupadas por categorias:
Condições físicas e de mobilidade
- Amputação de membros
- Paraplegia/Tetraplegia
- Paralisia cerebral
- Artrose severa
- Hérnia de disco com limitação funcional
- Escoliose grave
- Artrite reumatoide avançada
- Poliomielite
Doenças neurológicas
- Esclerose múltipla
- Doença de Parkinson
- Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)
- Acidente Vascular Cerebral (AVC) com sequelas
- Distrofias musculares
- Malformação de Arnold Chiari
Deficiências sensoriais
- Cegueira total ou parcial
- Surdez severa
- Retinopatia diabética avançada
- Glaucoma em estágio terminal
Condições oncológicas
- Câncer com sequelas motoras
- Osteossarcoma
- Linfoma com deficiência residual
- Mieloma múltiplo
Doenças reumatológicas/autoimunes
- Lúpus eritematoso sistêmico
- Fibromialgia avançada
- Esclerodermia
- Artrite psoriásica
Distúrbios cardiovasculares
- Cardiopatia grave
- Insuficiência cardíaca crônica
- Doença arterial coronariana severa
- Síndrome coronariana aguda
Condições metabólicas/endócrinas
- Diabetes mellitus com neuropatia
- Doença de Addison avançada
- Síndrome de Cushing
Transtornos psiquiátricos/desenvolvimento
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Esquizofrenia com comprometimento funcional
- Deficiência intelectual severa
Outras condições
- HIV/AIDS em estágio avançado
- Doença renal crônica (hemodiálise)
- Mastectomia
- Uso de próteses internas/externas
Importante: A lista exata varia por estado. No Rio de Janeiro, por exemplo, a legislação inclui explicitamente autismo e síndrome de Down, enquanto São Paulo contempla tendinite crônica e uso de próteses. Para comprovar o direito, é necessário apresentar laudo médico pericial do DETRAN e documentos como CNH especial.
Veículos Sustentáveis: Elétricos e Híbridos – Isenção de IPVA
Alguns estados incentivam a compra de veículos menos poluentes com isenção ou redução do IPVA:
| Estado | Benefício |
|---|---|
| Distrito Federal (DF) | Isenção total para elétricos e híbridos . |
| São Paulo (SP) | Isenção para híbridos flex (ex: Toyota Corolla Hybrid) até 2026 . |
| Rio Grande do Sul (RS) | Isenção total para elétricos . |
| Maranhão (MA) | Isenção para elétricos comprados no estado . |
Atenção: No DF, a isenção só vale para veículos adquiridos em concessionárias locais.
Isenção de IPVA Para Uso Profissional e Específico
Veículos utilizados para atividades profissionais ou de utilidade pública também podem ser isentos:
- Transporte escolar: Isenção em São Paulo e outros estados, mediante comprovação .
- Táxis e mototáxis: Profissionais registrados têm direito em todo o Brasil .
- Máquinas agrícolas e veículos oficiais: Isentos automaticamente .
Como Solicitar a Isenção do IPVA 2025
O processo varia por estado, mas geralmente inclui:
- Acesso ao portal da Sefaz: Consulte o site da Secretaria da Fazenda do seu estado .
- Documentação:
- Laudo médico (para PCD e doenças crônicas).
- CRLV, comprovante de residência e RG/CPF.
- Preenchimento do formulário online: Informe dados do veículo e do proprietário .
- Pagamento de taxas (se aplicável): Em Sergipe, há uma taxa administrativa .
Prazo: Em São Paulo, a isenção vale a partir do ano seguinte ao pedido .
Conclusão
A isenção do IPVA é um direito valioso, mas exige atenção às regras locais e documentação adequada. Para evitar erros ou perda de prazos, consulte um advogado especializado. A Ribeiro Cavalcante Advocacia oferece assessoria completa para garantir seus direitos.
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