A pensão alimentícia é um dos temas mais relevantes do direito familiar, garantindo o sustento de crianças, adolescentes e dependentes após separações ou divórcios. Este guia detalha como funciona o processo judicial, critérios para cálculo do valor e direitos fundamentais envolvidos, com foco em orientações práticas para pais e responsáveis.
O Que É Pensão Alimentícia e Como Funciona?
A pensão alimentícia é um valor financeiro mensal determinado judicialmente ou por acordo entre as partes, destinado a cobrir necessidades básicas como alimentação, saúde, educação e moradia. Sua base legal está no artigo 1.694 do Código Civil, que estabelece a obrigação de parentes, cônjuges ou companheiros de proverem sustento mútuo conforme necessidade e possibilidade.
Qual lei fala sobre a Pensão Alimentícia?
O direito aos alimentos é regulado por:
- Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos);
- Código Civil Brasileiro (arts. 1.694 a 1.710);
- Jurisprudências do STJ e STF.
O valor considera o binômio necessidade-possibilidade: equilíbrio entre as despesas do beneficiário (alimentando) e a capacidade financeira de quem paga (alimentante).
Quem Tem Direito a Receber Pensão Alimentícia?
- Filhos menores de 18 anos (ou até 24 anos se cursarem ensino superior).
- Filhos maiores com incapacidade física/mental.
- Ex-cônjuges ou companheiros em situação de vulnerabilidade econômica.
- Parentes em linha reta (avós, netos) caso os responsáveis diretos não possam arcar.
Exemplo prático: Um pai com renda líquida de R$ 5.000 pode pagar 30% (R$ 1.500) para sustentar um filho, conforme análise judicial.
Como Solicitar a Pensão Alimentícia: Passo a Passo
Via Judicial
- Contrate um advogado ou recorra à Defensoria Pública.
- Apresente documentos: comprovante de renda, certidão de nascimento do filho e comprovante de despesas.
- Processo judicial: O juiz analisará necessidade x possibilidade e fixará valor provisório ou definitivo.
Acordo Extrajudicial
Mediante escritura pública em cartório, desde que ambas as partes concordem com termos e valores.
Como Calcular o Valor da Pensão Alimentícia?
O cálculo considera:
- Necessidades do alimentando: Custos com escola, plano de saúde, alimentação e moradia.
- Renda do alimentante: Salários, rendimentos de investimentos e bens.
- Proporcionalidade: Evitar que o pagador comprometa mais de 30% a 50% de sua renda.
Exemplo:
- Renda do pai: R$ 6.000/mês.
- Despesas do filho: R$ 2.500/mês (escola + saúde).
- Valor fixado: 30% da renda (R$ 1.800), ajustado conforme acordo.
5 Situações que Permitem Revisar o Valor da Pensão
- Perda de emprego do alimentante.
- Aumento de despesas do filho (ex.: mudança de escola).
- Alteração na renda de uma das partes (promoção ou redução salarial).
- Nascimento de outro filho do alimentante.
- Conclusão do curso superior pelo alimentando.
Ação revisional: Processo judicial para aumentar (majorar) ou reduzir (minorar) o valor. Documentos como holerites e contratos são essenciais.
Pensão Alimentícia e Guarda Compartilhada: Como Funciona?
Na guarda compartilhada, ambos os pais dividem despesas, mas a pensão ainda pode ser exigida se houver disparidade financeira. Exemplo:
- Mãe custeia 40% das despesas, pai contribui com 60%.
- Se o pai tem renda maior, pode pagar complemento em dinheiro.
Entenda como funciona: direito à visitação internacional.
Como Pedir Pensão Alimentícia: Documentação e Etapas
1. Documentação Necessária
Para iniciar o processo, reúna:
- Certidão de nascimento ou documento que comprove o vínculo (pai/filho, cônjuge, etc.).
- RG e CPF – se tiver – de quem pagará e do alimentando quem receberá.
- Comprovante de residência atualizado.
- Se tiver, Comprovantes de renda do alimentante (holerite, extrato bancário, declaração de IR).
- Comprovantes de despesas do alimentando (matrícula escolar, recibos médicos).
2. Passos Judiciais
- Petição Inicial: Inclua pedido de alimentos provisórios (geralmente 30% da renda do alimentante) e solicite desconto em folha de pagamento.
- Audiência de Conciliação: O juiz mediará acordo. Se não houver consenso, o valor será fixado com base em provas.
3. Acordo Extrajudicial
Válido se ambas as partes concordarem:
- Formalize em cartório com escritura pública.
- Inclua cláusulas de reajuste anual e penalidades por inadimplência.
4. Prazos e Custos
- Tramitação Prioritária: Processos de alimentos não param durante férias judiciais.
- Gratuidade: Isenção de taxas para quem comprovar insuficiência financeira.
13º salário na pensão alimentícia:
O pagamento é obrigatório quando:
- A pensão é estabelecida em percentual sobre o salário
- O alimentante (quem paga) recebe 13º salário, como trabalhadores CLT
- O valor está determinado na decisão judicial
Quando Não Há Direito ao 13º
O pagamento não é obrigatório quando:
- O alimentante é autônomo ou não recebe 13º salário
- A pensão foi estabelecida em valor fixo
- O valor é baseado no salário mínimo (há divergências jurídicas)
Forma de Pagamento
Cálculo do Valor:
- Se a pensão for percentual: aplica-se o mesmo percentual sobre o 13º
- Se for valor fixo mensal: repete-se o mesmo valor
Importante: Diferente do que ocorre com trabalhadores CLT, o 13º da pensão não é dividido em duas parcelas.
Garantia do Direito
Para assegurar o recebimento do 13º:
- O pedido deve constar expressamente na ação judicial de alimentos3
- É necessário que a decisão judicial especifique a incidência sobre o 13º
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou este entendimento através do Tema 192, que determina a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário.
Consequências do Não Pagamento
- Inclusão no SPC/Serasa: Nome sujo na praça.
- Bloqueio de contas: Penhora de salário ou bens.
- Prisão civil por até 90 dias: Para devedores reincidentes.
Dica: Use aplicativos como o Meu INSS para acompanhar descontos automáticos em folha de pagamento.
Perguntas Frequentes sobre Pensão Alimentícia
1. A pensão alimentícia inclui gastos com lazer?
Sim. O valor deve cobrir necessidades básicas & atividades recreativas compatíveis com o padrão de vida.
2. Posso parar de pagar quando o filho completar 18 anos?
Não. A obrigação persiste se ele estiver estudando ou incapaz de trabalhar.
3. Como comprovar subemprego para reduzir a pensão?
Apresente contracheques, extratos bancários e declaração de situação financeira ao juiz.
4. Avós podem ser obrigados a pagar pensão?
Sim, se os pais forem incapazes financeiramente.
Conclusão
A pensão alimentícia é um mecanismo essencial para garantir dignidade a crianças e dependentes. Entender critérios legais, processos judiciais e estratégias de revisão evita conflitos e assegura cumprimento justo das obrigações. Para casos complexos, consulte sempre um advogado especializado em direito familiar e mantenha documentos organizados para comprovar necessidade ou mudança financeira.
