Atualmente, venho recebendo diversas perguntas de até quando os filhos que recebem pensão em decorrência do falecimento de seus genitores (pai ou mãe). Existem quem defenda a posição que o filho beneficiário tem direito a pensão por morte até a idade de 24 anos. Entretanto, essa posição vem sendo rejeitada pelos Superiores Tribunais do Brasil. Então, qual o período máximo que um filho pode receber pensão por morte?
Quem tem direito à Pensão por Morte?
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um trabalhador ou aposentado que faleceu ou teve sua morte declarada pela Justiça. Para ter direito, é preciso comprovar a relação de dependência com o falecido, mas o que é dependente?
A Lei 8.213/91, em seu artigo 16, define quem são os dependentes do segurado do INSS que têm direito à Pensão por Morte:
1ª Classe:
- Cônjuge ou companheiro(a): a união estável deve ser comprovada.
- Filhos(as) menores de 21 anos: não emancipados, de qualquer condição, inclusive os adotivos e enteados.
- Filhos(as) inválidos(as) ou com deficiência: de qualquer idade, desde que a invalidez ou deficiência.
2ª Classe:
- Pais: desde que comprovem dependência econômica do segurado falecido.
3ª Classe:
- Irmãos(ãs) menores de 21 anos: não emancipados, de qualquer condição.
- Irmãos(ãs) inválidos(as) ou com deficiência: de qualquer idade, desde que a invalidez ou deficiência.
Importante:
- A existência de dependentes de uma classe exclui o direito das classes seguintes. Por exemplo, se houver um filho menor de idade, os pais não terão direito à pensão.
- A dependência econômica dos cônjuges e companheiros é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada. Já a dependência dos pais e irmãos precisa ser comprovada.
Se você se encaixa em alguma dessas categorias e precisa de ajuda para requerer a Pensão por Morte, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.
O filho sem registro tem direito à pensão por morte?
Sim! O filho menor, mesmo sem registro, tem direito à pensão por morte! Entretanto, dependerá do reconhecimento da paternidade! Após a morte, é necessário que seja feita uma processo chamado de “ação de reconhecimento de paternidade pós-mortem“.
Mesmo que não haja o nome do falecido na certidão de nascimento do menor, é recomendado que seja requerido o benefício de pensão por morte, afim de assegurar o direito ao pagamento desde o óbito de seu genitor.
Aliás, pontuamos que a Ribeiro Cavalcante Advocacia trabalha exclusivamente com Direito Previdenciário, ou seja, causas contra o INSS. Assim, a probabilidade da concessão do seu benefício previdenciário é maior. Agende uma consulta conosco.
Filho bastardo tem direito à pensão por morte?
Sim! Saiba que desde 1988, não há diferença de filho legítimo e filho bastardo! É filho e pronto! Mesmo assim, será necessário o reconhecimento da paternidade.
Um fato importante de se pontuar é que não é um direito da mãe, mas sim do filho! Há, portanto, de ser garantido o direito dessa criança de ter uma vida melhor.
Você sabia que a mãe ou pai pode ter direito à pensão pelo falecimento de um filho? Descubra mais.
A Ribeiro Cavalcante Advocacia pode te ajudar na concessão desse benefício previdenciário. Agende uma consulta conosco.
Qual valor da pensão do filho?
O valor da pensão por morte para filhos é calculado seguindo regras específicas estabelecidas pela legislação previdenciária.
Cálculo Base
O valor é composto por uma cota familiar de 50% da aposentadoria que o segurado recebia (ou teria direito a receber), mais 10% por cada dependente habilitado. Por exemplo:
- Com apenas um filho: 60% (50% + 10%)
- Com dois filhos: 70% (50% + 20%)
Exemplos Práticos
Caso 1: Pai falecido com aposentadoria de R$ 3.000,00
- Um filho único receberá R$ 1.800,00 (60% de R$ 3.000,00)
- Dois filhos receberão R$ 2.100,00 (70% de R$ 3.000,00)
Caso de Pais Separados
Se os pais eram separados, o valor segue o mesmo cálculo, mas é importante observar que:
- O ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia também pode ter direito
- O valor será dividido entre os dependentes habilitados
Garantias e Limites
Valor Mínimo
- A pensão não pode ser inferior ao salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024)
Duração do Benefício
- O filho recebe até completar 21 anos2
- Em caso de filho com deficiência física, mental ou doença grave, o benefício pode ser vitalício
Situações Especiais
Invalidez ou Deficiência
Quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido
Dependentes
Se houver outros dependentes além dos filhos (como cônjuge ou companheiro), o valor total será dividido igualmente entre todos os beneficiários habilitados1
Até qual idade o filho recebe pensão por morte?
Existem advogados que defendem a tese que os filhos deverão ser beneficiários de pensão por morte até a idade de 24 anos! Entretanto, não é esse o posicionamento dos Tribunais Superiores.
A Lei 8.213/91, que regula os benefícios previdenciários, deixa claro que a idade máxima é de 21 anos, salvo a hipótese de invalidez (que não pode trabalhar) ou aquele que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Defendemos que qualquer ação que tente a manutenção do benefício de pensão por morte após a idade de 21 anos para filho que não seja inválido ou deficiente tem seu fracasso como certo! Além disso, impede a rápida decisão judicial em casos que merecem, realmente, benefícios previdenciários.
Todavia, saiba que, se o filho for inválido (deficiente e não ter condição de trabalhar) e o INSS não reconhecer a incapacidade do beneficiário, estamos aqui pra te ajudar na garantia dos direitos do beneficiário! Agende uma consulta conosco.
Filho inválido, qual o limite?
O filho inválido faz jus ao benefício de pensão por morte sem idade limite. Ou seja, receberá pensão por morte até a invalidez cessar (seja por avanço da medicina ou por milagre) ou até o seu falecimento. Casamento não gerará cessação do benefício, nesse caso, mas um emprego formal confirmará a existência de capacidade laboral, assim o benefício será cessado.
Conclusão
A pensão por morte para menor tem vários fatores geradores. Certamente, existe alguma complexidade para aqueles que não está habituados com o Direito Previdenciário. Nesse caso, pontuamos que a Ribeiro Cavalcante Advocacia é um escritório que trabalha exclusivamente com causas contrárias ao INSS.
Isso significa que quando nosso escritório assume a sua causa, as probabilidades de ter seu direito garantido é muito maior!
