As medidas protetivas de urgência são ferramentas fundamentais para salvar vidas e garantir a segurança de mulheres em situação de violência doméstica. Uma das dúvidas mais frequentes é sobre quanto tempo dura uma medida protetiva, já que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não estabelece um prazo fixo.
Neste artigo, explicamos como a legislação, as decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Lei 14.550/2023 orientam esse tema, priorizando a proteção contínua das vítimas.
O Que Diz a Lei Maria da Penha sobre Duração da Medida Protetiva?
A Lei Maria da Penha, em seu artigo 19, define as medidas protetivas de urgência como mecanismos para garantir a segurança imediata da mulher, independentemente de ação penal ou registro de boletim de ocorrência. Em 2023, a Lei 14.550 reforçou esse caráter autônomo, incluindo os §§5º e 6º ao artigo 19, que estabelecem:
- Independência processual: As medidas não exigem tipificação penal, ação judicial ou inquérito policial para serem concedidas .
- Duração vinculada ao risco: As medidas vigoram enquanto persistir ameaça à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.
Essa mudança legislativa rompeu com a visão tradicional que vinculava as medidas protetivas a processos criminais, consolidando-as como instrumentos autônomos de proteção .
Prazo Indeterminado: Por Que a Proteção Não Tem Data para Acabar?
O STJ tem reiterado que não há prazo automático para o término das medidas protetivas. A regra é a cláusula rebus sic stantibus: a medida persiste enquanto o contexto de risco permanecer. Em decisões recentes, o Tribunal destacou que:
- O silêncio da vítima não implica revogação: A falta de manifestação da mulher não autoriza o fim da proteção, pois presume-se a continuidade do risco .
- Revisão periódica obrigatória: Juízes devem reavaliar a necessidade das medidas, mas sem limitá-las a prazos genéricos (como 6 meses ou 1 ano) .
Um exemplo emblemático ocorreu em outubro de 2024, quando o STJ manteve medidas protetivas por 90 dias em um caso envolvendo um ex-namorado que incendiou o carro do marido da vítima. O Tribunal ressaltou que o prazo só foi aceito porque o juiz fundamentou a decisão nas particularidades do caso e garantiu revisões periódicas .
Por Que Alguns Juízes Fixam Prazos como 90 Dias? Entenda a Discricionariedade Judicial
Embora a lei priorize a duração indeterminada, alguns tribunais adotam prazos como 3 meses para reavaliação. Essa prática foi validada pelo STJ, desde que:
- Haja justificativa clara: O magistrado deve explicar por que o prazo é adequado ao caso concreto .
- Sejam garantidos direitos da vítima: Incluindo a oitiva obrigatória antes de qualquer alteração e a possibilidade de prorrogação .
Caso Real: Ameaças e Incêndio como Base para Decisão
Em um julgamento de 2024 (REsp 2.066.642), o STJ analisou o caso de uma mulher que solicitou medidas protetivas após o ex-companheiro incendiar o carro de seu marido e ameaçar a família. A vítima não quis formalizar denúncia criminal, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu proteção por 90 dias. O STJ manteve o prazo, destacando que a revisão periódica é válida desde que não presuma o fim automático do risco.
Medidas Protetivas x Medidas Cautelares: Qual a Diferença?
Muitas pessoas confundem as medidas protetivas da Lei Maria da Penha com as cautelares do Código de Processo Penal (CPP). A tabela abaixo esclarece as distinções cruciais:
| Característica | Medidas Protetivas | Medidas Cautelares |
|---|---|---|
| Base Legal | Lei 11.340/2006 (art. 19) e Lei 14.550/2023 | CPP (art. 282) |
| Prazo | Indeterminado (vinculado ao risco) | Determinado (ex.: 90 dias) |
| Finalidade | Proteção imediata e prevenção de novas violências | Garantir eficácia de processo penal |
| Dependência de processo penal | Não | Sim |
| Revisão obrigatória | Periódica, mas não automática | Prazo fixo, com renovação condicionada |
Fonte: STJ (REsp 2.036.072 e REsp 2.066.642) .
Como Funciona a Revogação das Medidas Protetivas?
A revogação só é possível se houver mudança no contexto de risco. A Lei 14.550/2023 e o STJ estabelecem que:
- Oitiva obrigatória da vítima: A mulher deve ser ouvida para avaliar se ainda há ameaça .
- Comprovação do fim do risco: O juiz precisa de provas concretas de que a situação de perigo foi superada .
Se o agressor descumprir as medidas, ele pode ser preso em flagrante e responder por crime de descumprimento (art. 24-A da Lei Maria da Penha), com pena de 3 meses a 2 anos de detenção .
Dados que Comprovam a Eficácia das Medidas Protetivas
- 97% de eficácia: Estudo do Ministério Público de São Paulo aponta que medidas protetivas evitam feminicídio em 97% dos casos .
- 540 mil mulheres protegidas: Dados de 2024 revelam que mais de meio milhão de brasileiras estão sob medidas protetivas ativas .
- 30% das decisões ultrapassam 48 horas: Apesar do prazo legal para concessão em até 48 horas, um terço dos casos demora mais, expondo vítimas a riscos .
Perguntas Frequentes Sobre Duração das Medidas Protetivas
- O agressor pode pedir a revogação das medidas?
Sim, mas o juiz só aceitará se houver provas de que o risco cessou e após ouvir a vítima . - É possível prorrogar a medida após o prazo de 90 dias?
Sim. A vítima, o Ministério Público ou o juiz podem solicitar a prorrogação, desde que justifiquem a persistência do risco . - O que fazer se o juiz negar a medida protetiva?
É possível recorrer à decisão. A Ribeiro Cavalcante Advocacia oferece suporte jurídico para garantir a proteção das vítimas. - O agressor tem armas e tenho medo: o que fazer?
Nesse caso, é necessário informar ao juiz para que ele suspenda a posse ou porte das armas no caso da Maria da Penha. Policiais geralmente ficam com acesso a arma exclusivamente no horário de trabalho. - É possível desistir da Maria da Penha?
Se o Ministério Público não tiver oferecido denúncia, é possível, sim, desistir da medida protetiva.
Conclusão: A Proteção da Vida Acima de Formalismos
A jurisprudência do STJ e a Lei 14.550/2023 consolidaram um entendimento claro: a duração das medidas protetivas deve ser flexível, focada na realidade de cada vítima. Embora juízes possam fixar prazos, eles não podem presumir que o risco desaparece com o tempo.
Se você ou alguém que conhece precisa de orientação jurídica para solicitar, prorrogar ou contestar a revogação de medidas protetivas, a Ribeiro Cavalcante Advocacia possui expertise comprovada em direitos da mulher e violência doméstica. Nossa equipe está preparada para garantir que sua segurança seja prioridade.
Para mais informações, entre em contato conosco para uma consulta personalizada.
Artigo atualizado em fevereiro de 2025, com base na Lei 14.550/2023 e nos julgados REsp 2.066.642 e REsp 2.036.072 do STJ.
