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Desistir de medida protetiva da lei maria da penha e possivel

Desistir de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha: é possível?

10 de novembro de 20248 de novembro de 2024 Por Lucas Ribeiro Cavalcante

Categorias Direito Penal, Lei Maria da Penha Tags ação penal, desistência, direitos humanos, lei maria da penha, medida protetiva, medidas urgentes, Ministério Público, proteção mulher, revogação, violência doméstica Deixe um comentário

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