O aviso prévio é um direito garantido por lei na demissão sem justa causa. São 30 dias base, mais 3 dias adicionais para cada ano trabalhado, limitado a 90 dias. Durante este período, você pode optar por: Trabalhar normalmente Reduzir 2 horas diárias Faltar 7 dias corridos
O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão. Deve ser pago proporcionalmente aos dias trabalhados, incluindo: Salário base Comissões Horas extras Adicionais
Na demissão sem justa causa, você tem direito ao 13º proporcional aos meses trabalhados no ano. Cada mês trabalhado por 15 dias ou mais conta como mês completo.
Seus direitos relacionados às férias incluem: Férias vencidas (se houver) Férias proporcionais Adicional de 1/3 sobre as férias Indenização de férias não gozadas
Na demissão sem justa causa você tem direito a: Saque integral do FGTS Multa de 40% sobre o saldo Todos os depósitos pendentes
Requisitos para receber o seguro-desemprego: Demissão sem justa causa Mínimo de 12 meses trabalhados nos últimos 18 meses Não ter outra renda Não receber benefício previdenciário
Dicas importantes para a homologação: Confira todos os valores Verifique datas e períodos Solicite documentos do FGTS Peça o termo de rescisão
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