É um programa de parceria entre a Aneel e a Anatel que organiza e determina o compartilhamento de postes, garantindo segurança e regras claras para provedores de internet e concessionárias.
A Resolução ANEEL/ANATEL fixa R$ 3,19 como valor máximo por ponto de fixação em postes. Cobranças acima disso são abusivas e podem ser contestadas. Provedores tem direito à ressarcimento do pago indevidamente a mais.
Motivos alegados incluem custos extras e condições regionais. Porém, cobranças acima de R$ 3,19 não têm amparo legal e são ilegais!
Um advogado em telecomunicações ajuda a revisar contratos, negociar valores e solucionar conflitos regulatórios. Assim, há maiores retornos!
– O teto de R$ 3,19 é obrigatório? Sim. – Como questionar valores abusivos? Procure um advogado. – Posso reaver valores pagos acima do teto? Sim!
Acesse o site para entender melhor a situação! Leia mais para esclarecer todas as suas dúvidas e ficar bem informado sobre os direitos previdenciários.