A Lei 15.077/24 trouxe mudanças significativas nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), exigindo atenção redobrada aos prazos do Cadastro Único (CadÚnico) e à biometria. Este guia atualizado explica como evitar bloqueios e regularizar seu benefício em 2025.
Novas regras para o CadÚnico em 2025
- Prazo obrigatório: A atualização cadastral deve ser feita a cada 24 meses (2 anos), conforme a Lei 15.077/24.
- Biometria obrigatória: Tornou-se requisito para concessão e manutenção do benefício, exceto em casos de dificuldade de deslocamento comprovada.
- Cálculo da renda: Somente são descontados valores previstos em lei (ex: contratos de aprendizagem, indenizações por rompimento de barragens).
Motivo da exigência do CadÚnico
O cadastro permite ao governo:
- Cruzar dados com sistemas como Receita Federal e INSS para combater fraudes.
- Garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa, mantendo critérios transparentes (renda familiar per capita ≤ ¼ do salário mínimo).
Suspensão do BPC: causas principais
- CadÚnico desatualizado há mais de 2 anos.
- Falta de registro biométrico no sistema.
- Alteração na composição familiar não comunicada (ex: saída de membros que contribuíam com renda).
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Como desbloquear o benefício (passo a passo)
Atualize o CadÚnico:
- Dirija-se ao CRAS mais próximo com documentos pessoais e comprovante de residência.
- Use a nova ferramenta do Meu INSS para verificar pendências online.
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Registre a biometria:
- Agende atendimento via aplicativo Meu INSS ou telefone 135.
Liberação automática:
- Após regularização, o pagamento é restabelecido em até 72 horas.
Mudanças importantes mantidas em 2025
- Não exige grau de deficiência: O veto presidencial manteve o acesso de pessoas com deficiência leve ao benefício.
- Dois BPCs por família: Permanece a possibilidade de dois beneficiários na mesma residência, desde que cada um cumpra os requisitos legais.
Casos de cessação definitiva
Além da superação de renda, o benefício pode ser cancelado por:
- Não regularização biométrica após notificação.
- Falha na comprovação de deficiência (para menores de 65 anos) mediante avaliação médica e CID específico.
Recurso contra bloqueios indevidos
Se seu benefício foi cancelado mesmo após regularização:
- Prazo: 30 dias para entrar com recurso administrativo via Meu INSS.
- Documentos necessários: Comprovante de atualização do CadÚnico, exame biométrico e laudo médico atualizado (se aplicável).
Dica: Um advogado previdenciário pode facilitar o restabelecimento do seu benefício.
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