Para concessão, manutenção e a revisão do BPC-LOAS, desde a publicação do Decreto 8.805/16, é necessário que o beneficiário esteja no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. A suspensão do BPC-LOAS pela falta de CadÚnico é um problema facilmente contornável. Nesse artigo, explicaremos como resolver esse problema.
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é área do Direito Público que cuida da relação previdenciária. Há distinção do Direito da Seguridade Social, pois esse é mais abrangente e envolve, além da previdência, a Saúde e Assistência Social.
Principalmente, as Leis estudadas nessa área são as Leis 8.212/91 e 8.213/91, além do Decreto 3.048/99 que instituiu o Regulamento da Previdência Social. Aliás, esse Regulamento, hoje também feito pela Instrução Normativa Nº 77 do Instituto Nacional do Seguro Social, trazem a regulação dos processos administrativos no âmbito do INSS.
Aliás, o Instituto Nacional do Seguro Social, como diz seu nome, atua como um seguro. Portanto, para existir direitos aos seus benefícios, se faz necessário o pagamento de contribuições financeiras. Entretanto, existem algumas classes especificas que possuem dispensa nessa contribuição. É o caso do segurado especial que envolve agricultor, pescador artesanal, pequeno agropecuário e extrativista natural.
Assim, o Direito Previdenciário se torna um marco basilar no Direito Pátrio, pois, todo trabalhador tem direito a sua previdência. Pois a aposentadoria é direito de todos, após uma longa jornada de trabalho. Certamente, um descanso mais que merecido.
Qual o prazo que o INSS tem para analisar um requerimento?
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos federais, estabelece que o INSS tem 30 dias para analisar os requerimentos, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias, … Continue lendo
Auxílio-reclusão: como funciona esse benefício do INSS?
O auxílio-reclusão é um benefício do INSS que é bastante polêmico. Entretanto, sua função é clara: auxiliar na manutenção da família daquele que segurado que, por cometer um crime, está preso em regime fechado. Logo, o auxílio-reclusão possui diversos requisitos e a possibilidade de concessão para desempregado. Assim, nesse artigo, explicaremos as seguintes questões:
- O que é auxílio-reclusão?
- O que é segurado do INSS?
- Tempo de contribuição mínima exigida.
- Quem tem direito ao auxílio-reclusão?
- Por quanto tempo dura esse benefício?
- Qual o valor do benefício de auxílio-reclusão?
Quais os benefícios do INSS que o MEI tem direito?
Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e quer descobrir quais são os benefícios do INSS que você tem direito, aqui é o lugar certo! Existem uma infinidade de profissionais que são MEI. Por exemplo, muitos motoboys são parceiros de aplicativos graças ao MEI. Desse modo, os aplicativos se isentam de responsabilidades trabalhistas. Nesse artigo, explicaremos quais são os benefícios previdenciários que o MEI possui direito. Inicialmente, pontuo que existem seis benefícios do INSS que o MEI tem direito:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Salário maternidade
- Auxílio-doença
Além disso, a família do MEI possui direitos a dois benefícios:
- Pensão por morte
- Auxílio-reclusão
Assim, uma vez esclarecidos quais os benefícios, explicaremos como funcionam, quais seus requisitos e seus valores.
Como dar entrada no auxílio-doença pela Internet
Com a evolução digital, passou a se permitir a entrada em requerimento no INSS pela Internet. Isso é possível para todo o tipo de benefício, seja auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e até mesmo pensão por morte sem sair de casa, pela internet! Nesse artigo, te auxiliaremos a agendar um auxílio-doença pelo Meu.INSS, de maneira simplificada.
Para isso você precisará de ter uma conta de e-mail, cadastro no Gov.BR e, por fim, acesso ao Meu.INSS.
O desempregado tem direito ao auxílio-doença até 3 anos após a rescisão.
Você sabia que quem está desempregado pode solicitar o benefício ate 3 anos após o seu último trabalho com carteira assinada?
Como conseguir acesso ao CNIS?
O CNIS é um documento de extrema importância para a realização de cálculos de benefícios do INSS. Ou seja, o CNIS é o extrato de suas contribuições. Existem três meios … Continue lendo
Aposentadoria por Idade Rural
Aqui, no interior do Ceará, temos um grande número de agricultores que possuem dificuldade em se aposentar. O INSS indefere tais benefícios pela alegada ausência de documentos, seja pelo fato de ter trabalhado com carteira assinada em alguns períodos.
Auxílio-doença indeferido. Como conseguir o benefício?
O auxílio-doença é um benefício para trabalhadores que se encaixem na condição de segurado do INSS e que estão impossibilitados de exercerem sua profissão temporariamente por conta de alguma doença ou acidente sofrido.
Quem tem direito ao auxílio-doença?
Tem direito ao auxílio-doença o trabalhador-segurado que, por mais de 15 dias consecutivos, está incapacitado para sua atividade laboral. Independentemente de qual sua doença ou sua ocupação.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Entretanto, se você estiver curado da doença mas ficou com alguma sequela, é possível que tenha direito ao benefício de auxílio-acidente. Já fizemos um artigo sobre, clique aqui.
O que é benefício de auxílio-acidente?
É um benefício para aqueles que sofreram acidente e apresentarem alguma sequela que reduza a sua capacidade para o trabalho.
